Transferência de Faculdade

TRANSFERÊNCIA ACADÊMICA EX OFFICIO

     Olá! O post de hoje veio para abordar um tema bastante discutido no meio militar e de muito interesse para a maioria das famílias: Transferência de Faculdade.
     Todos sabem a dor de cabeça que dá quando saiu a transferência e você ou seus filhos estão cursando/ em vias de cursar uma faculdade, né? Passam mil coisas pela cabeça, além da incerteza da continuação dos estudos, o que é pior. Assim, tentaremos, nesse post, tentar expor umas coisas e esclarecer outras sobre esse "estresse".

      A Lei nº 9.394/96, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, em seu art. 49 dispõe sobre a possibilidade de transferência de alunos de instituições de ensino superior para cursos afins, dispondo literalmente que “as instituições de educação superior aceitarão a transferência de alunos regulares, para cursos afins, na hipótese de existência de vagas, e mediante processo seletivo”. Em seu parágrafo único, estabelece que “as transferências ex officio dar-se-ão na forma da lei”, deixando claro que deveria haver uma outra lei regulamentando o direito previsto.
      Assim, a Lei 9.536/97 que veio regulamentar o parágrafo único do art. 49 da Lei 9.394/96, assegurando a transferência ex officio entre instituições de ensino, em qualquer época do ano e independentemente de vagas, a servidor público removido no interesse do serviço, bem como a seus dependentes, nos seguintes termos:
Art. 1º - A transferência "ex officio" a que se refere o parágrafo único do art. 49 da lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, será efetivada, entre instituições vinculadas a qualquer sistema de ensino, em qualquer época do ano e independente da existência de vaga, quando se tratar de servidor público federal civil ou militar estudante, ou seu dependente estudante, se requerida em razão de comprovada remoção ou transferência de ofício, que acarrete mudança de domicílio para o município onde se situe a instituição recebedora, ou para localidade mais próxima desta.Parágrafo único. A regra do caput não se aplica quando o interessado na transferência se deslocar para assumir cargo efetivo em razão de concurso público, cargo comissionado ou função de confiança.
     Da leitura do dispositivo, não podemos identificar, na legislação, nenhuma exigência de congeneridade. Portanto, não haveria óbice à matrícula em universidade pública, mesmo que a instituição de origem seja privada. Contudo, o Plenário do STF, em 16/12/2004, por decisão unânime, julgou procedente em parte a ADIn nº 3324-7/DF (medida liminar) que questionou a transferência de militares para universidades públicas, decidindo dar ao art. 1º da Lei 9.536/97 interpretação conforme a CF/88, de modo a autorizar a transferência obrigatória desde que a instituição de destino seja congênere à de origem, ou seja, de pública para pública ou de privada para privada. Considerou-se, assim, que transferência de militar de universidade particular para pública é inconstitucional¹ (ADI 3324/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, conforme informativo nº 374 do STF). Os juízes, em nome da segurança jurídica, têm se rendido ao posicionamento do STJ, e estão julgando improcedentes os pleitos onde os requerentes não obedeçam ao Princípio da Congeneridade.
¹Nota: Já soubemos de casos em que, por não ter uma Faculdade Pública na cidade em que residia, o que lhe obrigou a se matricular em uma Particular, o dependente de militar conseguiu transferência para uma Faculdade Pública na cidade seguinte. Contudo, não sabemos repassar maiores detalhes, tampouco o embasamento legal.
       De qualquer maneira, a análise deve ser feita caso a caso. A exigência da congeneridade deve ser afastada quando não exista na localidade de destino instituição de ensino congênere que ofereça o curso frequentado pelo estudante, devendo assegurar matrícula obrigatória em curso que guarde maior afinidade com o de origem, desde que este não seja ministrado em nenhum estabelecimento de ensino no novo domicílio. Ou seja, se eu faço o curso X em uma faculdade privada em minha atual cidade e este mesmo curso só é oferecido na cidade para qual estou indo em uma instituição pública, não me poderá ser negado o direito de continuar no meu curso².
²Nota: Já soubemos também de casos em que, muito embora o curso da pessoa só fosse oferecido na única instituição pública do local, ainda assim negaram-lhe sua matrícula por vir de uma instituição privada com a desculpa de falta de vaga e de obrigatoriedade da matrícula. Nesses casos, procure um advogado imediatamente!
       Vale ressaltar, ainda, que o entendimento é de que o direito à transferência é assegurado ao servidor ou ao respectivo dependente que tenha sido removido ou transferido ex officio³, não havendo garantia nos casos de remoção, transferência a pedido ou de outras formas afins que importem em mudança de domicílio e dependem de requerimento ou do interesse do servidor, o que acaba afastando o direito à transferência.
³Nota: Isso é a transferência normal dos militares, ok?! Ah, cabe ressaltar que é importante que a transferência tenha sido do município (ou proximidades) em que se localizava a antiga instituição de ensino para o  município (ou proximidades) da nova instituição de ensino. Já ouvimos caso em que a pessoa teve que desistir da matrícula dela em uma Federal porque morava em Belém e a transferência do marido foi de Marabá para o Rio de Janeiro, o que fez com que a Federal desta cidade não aceitasse a transferência. Aconselhamos, mais uma vez, a contatar um advogado nesses casos!
       As instituições, às vezes, negam a transferência alegando a diferença curricular (amparada no art. 207 da Constituição Federal, que dispõe sobre a autonomia didático-científica das universidades), sustentando que a exigência de afinidade de cursos refere-se às exigências para ingresso, mesmo nome do curso e mesma titulação após a colação de grau. Muitas vezes, dizem que não há como aproveitar as cadeiras até então cursadas, por serem currículos muito diferentes entre a universidade de origem e a nova instituição. Contudo, em observância à legislação aplicável ao caso e ao princípio constitucional do acesso à educação, vem sendo reconhecido o direito do estudante à realização da sua matrícula no 1º semestre do curso a ser cursado na universidade do novo município, ainda que a grade seja totalmente diferente. Ou seja, você poderá sim perder matérias (e provavelmente muitas), mas terá o ser direito de estudar, a sua vaga garantida, nem que tenha que fazer um bando de matéria novamente só porque ementa, nome, código e/ou carga horária não são compatíveis.

     Agora que você já sabe mais ou menos como proceder, segue uma lista com os DOCUMENTOS NECESSÁRIOS para o processo administrativo de Transferência ex officio (lembramos que, em algumas instituições, não há tanta burocracia, em outras, toda essa documentação é necessária, na dúvida, é melhor ter tudo):
 I - uma cópia do documento oficial que determinou a remoção do servidor;
 II - uma cópia de documento comprobatório de exercício no órgão público para o qual foi removido ou de certidão expedida pelo superior imediato atestando tal fato;
 III - uma cópia da certidão de registro civil de nascimento ou de casamento do interessado;
 IV - uma cópia da certidão de casamento dos responsáveis, quando se tratar de dependente de servidor público civil ou militar ou outro documento comprobatório da relação de dependência;
 V - uma via original e oficial do histórico escolar do qual devem constar as seguintes informações:
     a) data da realização do processo seletivo de ingresso;
     b) denominação e carga horária das disciplinas na qual obteve aprovação;
     c) aproveitamento de estudos, se houver
 VI - declaração da situação acadêmica no ano letivo em que solicitar a transferência para a nova Universidade, caso a referida informação não conste no histórico escolar;
 VII - documento contendo o número e a data do ato de autorização ou de reconhecimento do curso da instituição de origem, caso não conste no histórico escolar;
 VIII - documento autenticado, expedido pela instituição de origem, em que conste o sistema de avaliação do rendimento escolar e a tabela de conversão de conceitos em nota, quando for o caso, se não constar no histórico escolar;
 IX - cópia dos programas de cada disciplina cursada com aprovação, devidamente vistadas pela instituição de origem;
 X - uma foto recente em formato 3x4.
     Por fim, já que tentamos explicar mais ou menos como funciona, vale sempre lembrar que, para maiores e melhores informãções, procure sempre um advogado, ele saberá lidar melhor com a situação. E não se deixe enganar por informações desencontratadas que porventura podem ser trasmitidas pelos servidores das Universidades, corra atrás de seu direito de estudar sempre! Se não der certo administrativamente, mais uma vez, procure um advogado para tentar na via judiciária, mas não se esqueça que "cada cabeça de juiz é uma sentença", então sempre tente ressolver as coisas da forma mais pacífica possível.
     Esperamos que o post de hoje tenha sido útil e contamos com vocês para nos ajudarem a corrigir/atualizar nossas informações. Aproveite e compartilhe conosco sua experiência nessa "luta" que é a transferência de faculdade.


VEJA SOBRE AS UNIVERSIDADES PÚBLICAS DO BRASIL AQUI!

Fonte: http://www.artigonal.com/ensino-superior-artigos/transferencias-entre-instituicoes-de-ensino-superior-1251997.html

25 comentários :

  1. DEPENDENTES DE MILITARES TRANSFERIDOS TÊM VAGA ASSEGURADA EM UNIVERSIDADES PÚBLICAS
    (Texto copiado da página do Superior Tribunal de Justiça, no endereço http://intranet.9rm.eb.mil.br/…/V…/Visualizar/www.stf.gov.br)
    Universidades Públicas são obrigadas a aceitar a matrícula de dependentes de militares transferidos, mesmo quando o aluno freqüentava na cidade de origem uma instituição de ensino superior particular. O entendimento unânime da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) beneficiou a estudante de Odontologia Lisiane Fernandes de Oliveira, 25 anos, que pediu transferência das Faculdades Integrantes Maria Coelho Aguiar (FIMCA), de Porto Velho (RO), para a Universidade de Brasília (UnB).
    Lisiane é filha de servidor militar, o 1º Sargento Adil Flores de Oliveira, transferido "ex-officio" do Hospital da Guarnição de Porto velho para o 16º Batalhão Logístico, sediado em Brasília. Com a mudança, ele requereu a matrícula na UnB, mas teve o pedido negado. O argumento foi o de que a instituição de ensino superior de origem da aluna, a FIMCA, sendo particular, não é congênere à UnB que é pública.
    A estudante entrou com mandado de segurança, indeferido em primeiro e segundo graus. No STJ, a decisão unânime da Segunda Turma em favor da aluna reformou acórdão do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região. O TRF entendia que a aceitação obrigatória de matrícula em razão de transferência de servidor público estudante ou de seu dependente só ocorre entre instituições congêneres, salvo se na localidade de destino do aluno não existir instituição do mesmo gênero que ministre o curso por ele freqüentado na origem. Não era o caso, já que em Brasília há faculdades particulares que oferecem o curso de Odontologia.
    A relatora, ministra Eliana Calmon, entende, entretanto, que os militares não tem de se submeter às restrições previstas na Lei 8.112/90. O artigo 99 da referida lei determina que a transferência do servidor estudante ou dependente, que mude de sede por força de transferência ex-officio, seja feita apenas para a instituição de ensino congênere da nova residência ou mais próxima. Ou seja, o aluno oriundo de instituição particular só poderá ser transferido para outra instituição particular.
    De acordo com a ministra, essa exigência só existe na Lei 8.112/90, o Estatuto dos Servidores Públicos Civis, que não alcança os militares. "E não se diga que estão eles, militares, equiparados aos servidores civis, porque não foram poucas as oportunidades em que, no Judiciário, foram estabelecidas diferenças", ressaltou a ministra. Como exemplo, ela citou a aquisição de imóveis funcionais, admitida para os servidores civis e vedada aos militares; a proibição de engajamento em movimentos grevistas ou sindicalistas, permitida apenas para os civis; a índole de mobilidade da carreira militar, onde há transferência de dois em dois anos, o que constitui exceção para o servidor civil.
    A restrição não se aplica aos militares, segundo a relatora, porque estes têm regime jurídico próprio. Além disso, ressalta a ministra, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394/96) diz em seu artigo 49 que a transferência "ex-officio" deve ser efetivada entre instituições vinculadas a qualquer sistema de ensino, em qualquer época do ano e independentemente da existência de vaga, quando se tratar de servidor público civil ou militar estudante, ou seu dependente estudante, se requerida em razão de comprovada remoção ou transferência de ofício, que acarrete mudança de domicílio.

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  2. Fui beneficiada por essa lei e não tive problema nenhum. Fui da UFRJ para a UFAM. Pedi equivalência de disciplinas cursadas e agora farei as da grade da Universidade.
    Acho que deve ser mantido pública para pública e privada para privada, com algumas exceções, pois evita que muitos espertos se beneficiem facilmente sem vestibular ou nenhum tipo de mérito.

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  3. Pena que eu não usei a Lei para transferir minha pós graduação!!

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  4. Fiz vestibular da UTFPR (Ponta Grossa - PR) e passei para o curso Tecnólogo de Análise e Desenvolvimento de Sistemas, assim q fui me matricular eu tive que trancar para fazer um curso pelo EB. assim q terminei o curso eu fui transferido e conseguir pegar transferência. Porém, a cidade onde estou não tem esse curso em instituição pública. como devo proceder ? estou em Brasília-DF.

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    1. Boa Tarde! Na sua situação, procure a diretoria do campus no Instituto federal,ou na universidade Federal ou Estadual da sua cidade, e solicite um curso compatível(áreas afins) com o seu. E junto ao coordenador do centro faça uma declaração solicitando a vaga, anexe os documentos da sua antiga universidade (mesmo sem ter cursado, emita um histórico) e o boletim de sua transferência para a OM atual e solicite um protocolo de transferência exofficio. Caso não consiga, entre com mandado de segurança.

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  5. Uma dúvida, no caso, a pessoa cursa odontologia em uma instituição particular, bolsista do ProUni e foi transferida para São João Del Rei onde não existe o curso. Existe curso de medicina, em faculdade particular também. Seria possível transferir para esse curso? Ou seria melhor tentar em alguma cidade perto?

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  6. Antes de ir para a EsSA, em 2005, eu cursava Tecnologia em Telemática, no CEFET-PB. Em 2006, solicitei transferência do CEFET-PB para a Universidade Estadual do Amazonas (UEA), para o mesmo curso. Essa transferência me foi negada pela UEA, sob a alegação de que minha movimentação havia sido "Classificação por Término de Curso" e não "Ex Officio". Como o CEFET-AM aceitou a transferência, mesmo não sendo para o mesmo curso (Tecnologia em Telecomunicações), resolvi não procurar a via judicial.

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  7. DÚVIDA: recebi recentemente um e-mais, me informando que estou matriculado em duas IES.A atual universidade eu entrei por transferência ex oficcio e já estou cursando a dois semestres. Minha dúvida é a seguinte, quando fiz a matricula por ex oficio a antiga universidade automaticamente não cancela o meu cadastro? A atual universidade está me cobrando um documento que comprove que me desliguei da anterior. Agradeço quem puder ajudar

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  8. DUVIDA: Sou militar, estou sendo transferido de Brasília-DF para o quartel de Rosário do Sul/RS. Minha filha cursa Agronomia na UNB de Brasília. Com minha transferência para a cidade de Rosário do Sul, que não tem Universidade, nem pública e nem particular, ela poderá ser transferida para a UFRGS em Porto Alegre, ou será obrigada a transferência para a UFSM em Santa Maria/RS,que também tem o curso de Agronomia e por ficar mais perto de Rosário do Sul.

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  9. Meu pai (militar) hoje trabalha em Goiânia, eu estudo na UNB. Ele pediu transferência e vamos pra Manaus. Tem possibilidade de que eu transfira o curso pra UFAM?

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    1. Na UnB em Brasília!

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    2. Olá Bruna, Meu nome é Jefer, sou militar do EB. Não sei responder sua pergunta, mas minha filha pode passar por problema análogo, por isso pergunto se a faculdade aceitou sua tranferência.

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  10. Meu esposo foi transferido pra Guajará Mirim RO, atualmente estamos em Petrolina PE, estou cursando o 6' período de serviço social na Faculdade Anhanguera e não queria ter que trancar, alguém sabe me informar se tem essa faculdade Guajará Mirim???

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  11. Sou militar, estudo em faculdade federal e serei transferido pra onde só há faculdade particular, a união pagará minha faculdade ou eu terei que arcar ?

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  12. Minha esposa está cursando o 1º período de Tecnologia em Sistemas no Instituto Federal, ao solicitar informações quanto ao pedido de transferência para outro Instituto Federal por motivo de minha movimentação ex officio, foi informada de que para obter tal documento teria que cursar o semestre integralmente. Pergunto se essa exigência é procedente, caso seja, minha esposa seria prejudicada pois o semestre só terminará em fevereiro 2017.

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  13. Estou num dilema: Fui transferido para o interior do Rio grande do Sul e minha esposa transferiu sua faculdade para cá. Infelizmente a cidade onde moro fica 2 horas da cidade onde ela faz faculdade e fica inviável financeiramente ela continuar estudando lá. Conversamos e pensamos em ela voltar a cursar na sua faculdade de origem. Queria saber se há possibilidade de ela tentar retornar à sua faculdade de origem sem eu ser transferido ex officio?

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  14. Sou doutoranda de universidade particular (primeiro ano), ainda restam 3 anos, mas meu marido está correndo o risco de ser transferido este ano, pregunto se será possível transferir meu curso de pós-graduação.
    Aguardo

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  15. Estou numa situação complicada, pois acabei de ser aceitar na faculdade federal da cidade onde me encontro UFMS de Campo Grande Mato grosso do Sul, e meu pai esta para aposentar, estávamos com a mala pronta para sair daqui e morar em Florianópolis, estávamos esperando o nome dele sair no diário oficial como aposentado para poder ir embora, como meu pai poderia me ajudar nisso para conseguir transferência?

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  16. Minha dependente faz Terapia Ocupacional na particular em Salvador, fui transferido para outra cidade, e nessa cidade de destino não tem o curso na particular e nem na federal, pergunto:
    1) Ela pode ser transferida para um dos cursos afins existentes na federal, de sua escolha?
    2) Não tendo o curso, nem na pública e nem na particular, a transferência de curso só poderia ser congêneres entre as faculdades, ou ela pode estudar na pública?
    Alguém poderia esclarecer essa dúvida!
    Obrigado

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  17. Sou bolsista integral (100%) de uma universidade privada no Rio de Janeiro, estou no 8º período de Arquitetura e Urbanismo, meu esposo é militar da Marinha e foi transferido por ordem para Manaus e agora terei de perder a minha bolsa ao me mudar de estado.
    Gostaria de saber se por ser bolsista integral e por estar perdendo esse benefício devido ao governo (Marinha) estar obrigando meu esposo e consequentemente a mim por ser sua dependente ame mudar para outro estado, eu conseguiria me transferir para uma universidade pública? Caso contrário não terei como continuar meus estudos, pois temos muitas dívidas com financiamento de imóvel, filha pequena e tudo mais e não teremos como pagar meus estudos.

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  18. boa noite sou militar fui transferido para Brasília ex-ofício e estou matriculado na faculdadade federal, que ainda não iniciou as aula, será que tem como ser transferido de faculdade sem mesmo ter cursado nenhum período

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  19. É possível a transferência de curso de pós-graduação de universidade pública para pública?

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